Projeto de lei apresentado na sessão de 13.03 da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, pelo deputado estadual Felipe Orro (PDT), obriga a contratação de bombeiros civis para fazerem a segurança de grandes eventos e empresas de grande porte. O projeto visa a garantir segurança aos frequentadores desses eventos e aos funcionários, tendo em vista que o Corpo de Bombeiros Militar não tem efetivo suficiente para estar presente em todas as ocasiões em que se faz necessário, argumentou o deputado.
Orro explica que o projeto segue a normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas e o previsto no Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio quanto ao número de bombeiros civis necessários para fazer a segurança dos eventos e empresas, e lembra que outros estados já adotaram medida semelhante recentemente.
“É mais uma iniciativa que visa a dar segurança aos cidadãos. Sabemos que o Corpo de Bombeiros não tem condições de estar em todos os eventos, em número suficiente para evitar uma tragédia ou mesmo garantir a tranquilidade dos frequentadores. Por isso já foi criado, por lei federal, os bombeiros profissionais civis, que inclusive atuam em muitas empresas. O que estamos propondo é a obrigatoriedade da presença desses profissionais em todas as situações que se fizerem necessário."
Um condomínio residencial a partir de 10 mil m² de área construída, com risco alto de incêndio, já deve ter pelo menos um bombeiro profissional civil em atividade para eventual emergência. Uma indústria ou local de armazenamento de produtos químicos com área igual precisa contar, no mínimo, com quatro profissionais por turno. É o que regem as normas da ABNT.
O projeto prevê, também, a atuação conjunta de bombeiros militares e civis. Nesse caso os bombeiros civis estarão sempre subordinados aos bombeiros militares, a quem competirá a coordenação dos trabalhos.
Também caberá aos bombeiros o credenciamento das escolas de formação de bombeiro civil, o credenciamento das empresas de bombeiro civil, a regulamentação dos cursos de formação, aprovação dos uniformes e equipamentos utilizados e até a identificação visual e sonora dos veículos usados por essas empresas.
As empresas de bombeiros civis e as escolas de formação de bombeiro civil que não seguirem as normas estabelecidas estarão sujeitas a penalidades que vão desde a advertência, multa de um a 100 salários mínimos, suspensão temporária das atividades, até o cancelamento da autorização e registro para funcionamento.
Se aprovada, a lei prevê o prazo de 90 dias para as empresas e promotores de eventos incluírem os bombeiros civis no quadro de pessoal.
Orro
Na avaliação de Orro, o projeto vem ao encontro do bom momento econômico em que vive o Estado, de crescimento, instalação de grandes empresas e promoção de eventos com públicos gigantescos. “Esse projeto agrega segurança às empresas e organizadores de eventos, e dá mais tranquilidade ao público em geral, sem representar um ônus significativo”, disse o parlamentar.
Campo Grande já conta com três escolas de treinamento e capacitação de bombeiros civis. O curso de formação tem duração de quatro meses, e já capacitou cerca de 200 profissionais nessa área na cidade.
(Matéria publicada no site do jornal A Crítica – Campo Grande/MS – 14.03.2014)
http://www.acritica.net/index.php?conteudo=Noticias&id=113046
NOTA DO SINDICATO
O Sindibombeiros valoriza e apoia as iniciativas como a do deputado do Mato Grosso do Sul, em tornar lei a presença de bombeiros civis em grandes eventos. Os poderes Legislativos e Executivos no Brasil precisam com urgência aprovar leis para proteger cada vez mais a população do risco de incêndios e outras tragédias. Não podemos mais conviver com a ineficácia de prefeituras, dos governos estaduais, do governo federal, e de empresas em acidentes que poderiam ser evitados. O que observamos hoje é que sobra muito trabalho para as corporações militares e a parceria com bombeiros civis é fundamental para a prevenção e o combate a incêndios e demais sinistros em empresas, órgãos públicos e nos grandes eventos. Em São Paulo, lamentavelmente, o projeto de lei nº 514/09 está engavetado na Assembleia Legislativa desde 2011. Já foi aprovado em comissões internas e precisa ser votado pelos deputados em plenário. O projeto, de autoria do deputado Bruno Covas (PSDB), estabelece exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no Estado.
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